x
x
x
LC Mun. Vinhedo/SP 100/11 - LC - Lei Complementar do Município de Vinhedo/SP nº 100 de 17.08.2011

DOM-Vinhedo: 25.08.2011

Altera alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes da lista do art. 264 da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, com redação alterada pela Lei Complementar nº 64, de 19 de dezembro de 2006, e dispositivos posteriores, na forma que especifica; acresce o inciso III ao § 6º do art. 274 da Lei Complementar nº 49, de 22 de setembro de 2004, e dá outras providências.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As alíquotas aplicadas sobre o valor das atividades/serviços abaixo, constantes da lista do art. 264 da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, com redação alterada pela Lei Complementar nº 64, de 19 de dezembro de 2006, e dispositivos posteriores, passam a vigorar com as seguintes redações:

"CódigoATIVIDADEValor Fixo Trimestral R$Alíquota
----
7.03Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia4%
7.04( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?