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Lei Mun. São Miguel do Iguaçu/PR 2.256/11 - Lei do Município de São Miguel do Iguaçu/PR nº 2.256 de 23.08.2011

DOM-São Miguel do Iguaçu: 26.08.2011

Autoriza a concessão de incentivo fiscal para instalação de novas agências bancárias no Município de são Miguel do Iguaçu.


A Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º Fica o executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal com isenção de Imposto de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para novas agencias bancárias que se instalarem no Município de São Miguel do Iguaçu a partir da publicação desta Lei.

Parágrafo único. A isenção de que trata o Caput deste artigo será de caráter temporário, pelo período máximo de 5 (cinco) anos a contar da data de instalação da agência bancária.

Art. 2º A concessão do incentivo fica condicionada a:

I - Formulação de pedido endereçado ao chefe do Poder Executivo Municipal;

II - Apresentação de projeto de investimento contendo:

a) Certidão Negativa da existência de agência do banco requerente no Município, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças;

b) Memorial descritivo e justificativo de interesse do banco no Município;

c) Previsão de investimentos;

d) Relação dos principais produtos e serviços e estimativa das quantidades a serem ofertados e comercializados;

e) Cronograma de instalação e operação da agência;

f) Comprovação da geração de no mínimo 08 (oito) empregos diretos vinculados ao CNPJ da agência de São Miguel do Iguaçu na data de abertura da agência;

g) Compromisso da contratação de estagiários residentes no Município;

h) Contrato Social ou estatuto da empresa, devidamente atualizado e registrado nos órgãos competentes;

i) Comprovação através de Certidão Negativa de Débitos da regularidade fiscal (Federal, Estadual e Municipal);

j) Comprovação através de certidão expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento de que o imóvel atende aos requisitos do Plano Diretor;

k) Cópia atualizada da Matrícula de Registro do Imóvel contendo a averbação da construção destinada à agência;

l) Certidão negativa de tributos municipais referente ao imóvel.

Art. 3º A isenção será concedida e regulamentada através de Decreto do Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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