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Lei Mun. Sorocaba/SP 6.344/00 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 6.344 de 05.12.2000

DOM-Sorocaba: 05.12.2000

Estabelece diretrizes e Incentivos Fiscais para o desenvolvimento econômico do município e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 15 da Lei nº 11.186, de 29.09.2015.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais às empresas que tenham objetivo industrial, comercial ou de prestação de serviços, cuja instalação, ampliação ou continuidade no Município seja julgado de excepcional interesse com relação ao desenvolvimento econômico e social da cidade, nos termos desta Lei.

§ 1º. Caberá à Secretaria do Desenvolvimento Econômico julgar as empresas após a deliberação e parecer exarado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CMDES.

§ 2º. A Secretaria do Desenvolvimento Econômico e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social poderão, ao seu critério, solicitarem análises e pareceres de outros órgãos ou entidades, municipais ou não.

Art. 2º Poderão ser concedidos os seguintes benefícios fiscais, cuja duração será de até 12 (doze) anos, para cada concessão:

a) redução de até 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano do imóvel onde encontra-se a unidade da respectiva empresa;

b) redução de até 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que incida sobre as atividades próprias da respectiva empresa;

 
A redação desta alínea foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.758, de 17.03.2014.

Redação antiga: "b) redução de até 60% (sessenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que incida sobre as atividades próprias da respectiva empresa;"

c) redução de até 100 % (cem por cento) das taxas devidas pela aprovação de projetos de construção civil da respectiva empresa;

d) redução de até 100% (cem por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelas obras de construção civil da respectiva empresa; e

e) redução de até 50% (cinqüenta por cento) da Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento da respectiva empresa.

Parágrafo único. Em se tratando de estabelecimentos de ensino superior poderá ser concedida a redução de até 60% (sessenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por período de até 6 (seis) anos e, ao fim desse período, se enquadrar na alíquota que incida sobre os demais níveis de ( continua ... )

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