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Lei Mun. Sorocaba/SP 8.796/09 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 8.796 de 10.06.2009

DOM-Sorocaba: 10.06.2009

Acrescenta dispositivo à lei nº 6.344, de 5 de dezembro de 2000, que estabelece diretrizes e Incentivos Fiscais para o desenvolvimento econômico do município e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o § 2º ao art. 5º da Lei nº 6.344, de 5 de dezembro de 2000, que "Estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município e dá outras providências", renumerando-se o parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba obrigada a comunicar à Câmara Municipal o recebimento do requerimento formulado pelas empresas interessadas, imediatamente após a sua apresentação, enviando-se à Câmara cópia de todos os documentos protocolizados, observados os parâmetros contidos no art. 198 do Código Tributário Nacional."

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio dos Tropeiros, em 10 de Junho de 2009, 354º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LAURO CESAR DE MADUREIRA MESTRE

Secretário de Negócios Jurídicos

MAURÍCIO BIAZOTTO CORTE

Secretário do Governo e ( continua ... )

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