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Res. CMN/BACEN 4.006/11 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.006 de 25.08.2011

D.O.U.: 26.08.2011

Altera as condições para apresentação da documentação comprobatória de regularidade fundiária, de que trata o Manual de Crédito Rural - MCR 2-1-18.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei Nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de agosto de 2011, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei Nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei Nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

RESOLVEU:

Art. 1º O Manual de Crédito Rural - MCR 2-1-18 passa a vigorar com a seguinte redação:

"18 - Excepcionalmente, até 30 de junho de 2013, a documentação referida no inciso I da alínea "a" do item 12 poderá ser substituída por:

(...)

b) comprovante de entrega e notificação de atualização ou inclusão cadastral no SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), devidamente protocolado no Incra ou em Unidade Municipal de Cadastramento, para os demais produtores rurais que disponham, a qualquer título, de área não superior a 4 (quatro) módulos fiscais."

(NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Resolução Nº 3.890, de 29 de julho de 2010.

ALTAMIR LOPES

Presidente do Banco ( continua ... )

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