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IN SMF/Porto Velho - RO 13/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 13 de 22.08.2011

DOM-Porto Velho: 24.08.2011

Dispõe sobre os procedimentos para inscrição no cadastro mobiliário fiscal e expedição da Licença de Localização e Funcionamento de Atividades no Município de Porto Velho, e revoga a Instrução Normativa nº 012/2008/GAB/SEMFAZ, datada de 09 de outubro de 2008.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 19 da Instrução Normativa nº 6, de 18.12.2013.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas conforme a Lei Complementar nº 330 de 02 de Janeiro de 2009, particularmente as que lhe confere o disposto no Decreto nº 10.089, de 19 de setembro de 2005, art. 3º XIII e XIV;

CONSIDERANDO os princípios Constitucionais, em especial, os Art. 5º, inciso II e LV, no que dispõem: "II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" - "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, em especial, os artigos 53 e 145 no que dispõem: "Art. 53 - Administração dever anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." - "Art. 145 - O lançamento regulamente notificado ao sujeito só pode ser alterado em virtude de: (...)III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149."

CONSIDERANDO as diretrizes do Plano Diretor do Município de Porto Velho aprovado através da Lei Complementar nº 311 de 30 de junho de 2008 e alterações;

CONSIDERANDO as diretrizes do Parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de Porto Velho aprovado através da Lei Complementar nº 097 de 29 de Dezembro de 1999 e alterações;

CONSIDERANDO as diretrizes do Código Municipal de ( continua ... )

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