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Dec. Est. RR 13.151-E/11 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 13.151-E de 24.08.2011

DOE-RR: 24.08.2011

Concede benefícios fiscais de que trata a Lei 215, de 11 de setembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998, que concede incentivos fiscais aos contribuintes participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;

CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 703, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001; e

CONSIDERANDO o pedido do requerente, devidamente instruído nos termos da Lei:

DECRETA

Art. 1º Fica isenta dos tributos previstos na competência deste Estado, conforme disposto na Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998, a empresa PALMAPLAN AGROINDUSTRIAL LTDA, inscrita no CGF nº 24.016.009-8, e no CNPJ nº 10.458.377/0001-42, filiada à Cooperativa Agropecuária Central da Agricultura Familiar de Roraima - COOPERFAR, integrante do Projeto de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, relativamente às atividades de cultivo de dendê, produção de mudas e outras formas de propagação vegetal e fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho, na "FAZENDA MOCIDADE", com área de 99,2625 ha, localizada na Rod. BR 174, km 360, Vila do Equador, Lote 39, Zona Rural, no Município de Rorainópolis/RR.

Art. 2º A vigência dos incentivos fiscais tem início na data da publicação deste Decreto e dar-se-á o seu término no final do exercício financeiro do ano de 2018, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei nº 215/98.

Art. 3º A fruição dos benefícios fiscais ora concedidos obriga o contribuinte às condições estabelecidas na ( continua ... )

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