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Port. Sec. Trib. - RN 101/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 101 de 23.08.2011

DOE-RN: 26.08.2011

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes, para fins de aplicação do disposto no art. 112, XXVII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos necessários ao credenciamento de contribuintes do ICMS, previsto no art. 112, XXVII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, resolve:

Art. 1º Para fins de credenciamento para utilização do crédito presumido previsto no art. 112, XXVII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, deverão ser observados os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º Poderá requerer o credenciamento de que trata esta Portaria, o contribuinte sujeito ao regime de pagamento normal do imposto, que realize vendas de mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, desde que:

I - formalize sua opção à Subcoordenadoria de Fiscalização de Estabelecimento (SUFISE);

II - as vendas a órgãos públicos correspondam a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das vendas;

Parágrafo único - Para fins de determinação do cálculo do percentual previsto no inciso II do caput, considerar-se-á a média do período de 12 (doze) meses antecedentes ao do protocolo da solicitação do credenciamento, ou proporcionalmente ao tempo de abertura, em caso de menor período.

Art. 3º O crédito presumido previsto no ( continua ... )

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