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Port. SAF - RJ 948/11 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 948 de 25.08.2011

DOE-RJ: 26.08.2011

Altera o anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40016/2006, a seguinte empresa:

INSCRIÇÃO CNPJEMPRESAPROCESSO
79.306.49513.196.181/0001-15RIO MIX DISTRIBUIDORA LTDA.E-04/135515/2011

Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 28 de março de 2011.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2011

CELINO CESÁRIO MOURA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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