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LC Mun. Pontes e Lacerda/MT 21/04 - LC - Lei Complementar do Município de Pontes e Lacerda/MT nº 21 de 17.12.2004

DOM-Pontes e Lacerda: 17.12.2004

Institui o Novo Código Tributário do Município.


NELSON MIURA, Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

LIVRO PRIMEIRO
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código tributário do Município, que disciplina a atividade tributária e regula as relações entre o contribuinte e o fisco municipal, decorrente da tributação, e dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito tributário a eles pertinente, tendo a denominação de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - MT".

Art. 2º Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais do Sistema Tributário, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação Estadual, bem como a Lei Orgânica Municipal, nos limites de sua respectiva competência, e de Legislação Complementar posterior que as modifiquem.

TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL

CAPÍTULO I

SEÇÃO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL AO MUNICÍPIO

Art. 3º A expressão "Legislação Tributária", compreende as leis decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações Jurídicas a eles pertinentes.

Art. 4º O executivo Municipal regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município observando:

I - as normas constitucionais ( continua ... )

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