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LC Mun. Pontes e Lacerda/MT 96/11 - LC - Lei Complementar do Município de Pontes e Lacerda/MT nº 96 de 15.04.2011

DOM-Pontes e Lacerda: 15.04.2011

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 021/2004, "Código Tributário Municipal" e dá outras providências.


NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo terceiro do Art. 62 da Lei Complementar Municipal nº 021/2004, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos incisos de I a IV:

"Artigo 62. (...)

§ 3º. Não se incluem na base de cálculo do imposto sobre serviço de qualquer natureza:

I - o valor dos materiais que forem fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços prevista no art. 56 da presente lei.

II - O valor da dedução dos materiais previstos nos itens 7.02 e 7.05, de que trata o inciso anterior, deverá ser comprovado contabilmente pela escrituração fiscal individualizada do material utilizado em cada obra, devendo ainda, serem acobertados por Notas Fiscais de compra dos materiais, e comprovado a sua incorporação à obra, passando a integrar o patrimônio do tomador dos serviços, caracterizando a acessão física prevista no inciso II, art. 43 do Código Civil.

III - Não sendo possível comprovar o montante e o valor dos materiais utilizados e incorporados à obra, exatamente na forma do parágrafo anterior, considerar-se-á como valor Base de Cálculo de incidência do ISSQN, o equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da Nota Fiscal e ou do serviço de execução da obra, como sendo de materiais incorporados, incidindo a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre os 60% (sessenta por cento) restantes.

IV - Para os contratos que forem firmados com o poder público municipal, considerar-se-á como valor Base de Cálculo de incidência do ISSQN, o equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor da Nota Fiscal e ou do serviço de execução da obra, como sendo de materiais incorporados, incidindo a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre os 40% (quarenta por ( continua ... )

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