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Dec. Mun. Pontes e Lacerda/MT 50/06 - Dec. - Decreto do Município de Pontes e Lacerda/MT nº 50 de 10.07.2006

DOM-Pontes e Lacerda: 10.07.2006

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para a retenção e recolhimento do ISSQN pelos contribuintes nomeados Substitutos Tributários.


Newton de Freitas Miotto, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em especial o contido no artigo 60 da Lei Complementar nº 021/2004,

DECRETA :

Art. 1º Substituto tributário é aquele que, por disposição legal, e em conseqüência da retenção procedida na fonte, é obrigado ao pagamento do imposto em lugar do contribuinte.

Art. 2º Os qualificados como "Substitutos Tributários" serão notificados por ofício, expedido pelo Secretário de Fazenda e Planejamento, constando de forma objetiva seu enquadramento e o procedimento a ser adotado.

Art. 3º O prazo para informar ao fisco municipal a movimentação base para o cálculo de ISSQN e o imposto devido no mês imediatamente anterior será até o 5º dia útil do mês subseqüente.

Art. 4º O recolhimento aos cofres municipais do imposto retido deverá ser efetuado até o 15º dia útil do mês seguinte ao do fato gerador, atribuindo-se ao Substituto Tributário todos os encargos decorrentes da mora, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.

Art. 5º A não retenção do imposto pelo "Substituto Tributário" implicará em responsabilidade solidária, obrigando-o ao recolhimento do valor devido e não retido, incidindo, neste caso, desde a data em que deveria fazê-lo, as mesmas responsabilidades referidas no artigo antecedente.

Art. 6º O Descumprimento da obrigatoriedade da retenção e recolhimento do ISSQN na fonte, implicará nas penalidades impostas no art. 354, incisos I e II e alínea "b" do Código Tributário Municipal, sem prejuízo das demais sansões penais cabíveis.

Art. 7º Fica criado o "Anexo I - Relatório Mensal de ISSQN - Contribuinte Substituto, que deverá ser protocolado na Prefeitura Municipal até o prazo estabelecido no artigo 3º.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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