x
x
x
Port. SMR/Várzea Grande - MT 2/11 - Port. - Portaria da Secretaria Municipal de Receita de Várzea Grande/MT nº 2 de 20.07.2011

DOM-Várzea Grande: 26.07.2011

(Dispõe sobre avaliações de bens imóveis pela Coordenadoria de Administração Tributária, para efeito de cobrança de ITBI.)


O Secretário Municipal de Receita do Município de Várzea Grande - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando que a Coordenadoria de Administração tributária e órgão de direção e assessoramento superior, competindo o planejamento, programação, direção, supervisão, relativos à administração através de suas divisões, entre elas a Divisão de IPTU e ITBI,

RESOLVE :

Art. 1º Que todas as avaliações dos bens imóveis realizada pela Divisão de IPTU e ITBI, para efeito de cobrança de ITBI, deverá ter a autorização da Coordenadoria de Administração Tributária.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário .

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande-MT, 20 de julho de 2011.

MARCELO HENRIQUE ALVES SEQUEIRA

Matricula nº 5.560

Secretário de Receita do Município de VG-MT

Publicado por:

Leandro ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?