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Lei Mun. Várzea Grande/MT 3.609/11 - Lei do Município de Várzea Grande/MT nº 3.609 de 30.06.2011

DOM-Várzea Grande: 04.07.2011

Institui a consulta popular anual no âmbito do município de Várzea Grande sobre aplicação dos recursos das receitas do IPTU.


Murilo Domingos, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída consulta popular anual no âmbito do município de Várzea Grande sobre aplicação dos recursos provenientes das receitas de IPTU.

Art. 2º A consulta a que se refere o artigo 1º da presente Lei poderá ser feita através do talão do IPTU a ser encaminhado anualmente aos contribuintes.

Art. 3º A forma e os procedimentos a serem tomados pelos contribuintes para participar da respectiva consulta, constarão de regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Praça Três Poderes, Paço Municipal "Couto Magalhães", Várzea Grande, 30 de junho de 2011.

MURILO DOMINGOS

Prefeito Municipal

Publicado por:

Meire ( continua ... )

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