x
x
x
Lei Mun. Vacaria/RS 3.096/11 - Lei do Município de Vacaria/RS nº 3.096 de 13.04.2011

DOM-Vacaria: 13.04.2011

Dispõe sobre a Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária e Valores das Penas de Multa às Infrações Sanitárias das Atividades Fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente.


ELÓI POLTRONIERI, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária tem como fato gerador o serviço da atividade municipal de fiscalização sanitária no território do Município.

Art. 2º O contribuinte da taxa desta Lei é pessoa física ou jurídica relacionada direta ou indiretamente à saúde pública, que exerça atividades relacionadas nesta Lei, fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente.

Art. 3º A Taxa de Fiscalização Sanitária deverá ser paga até o dia 31 de março de cada ano, com base no VRM (Valor de Referência Municipal) correspondente ao mês do recolhimento, e o pagamento após esta data implicará em multa de 2% ao mês e juros de 1% ao mês.

Art. 4º Os estabelecimentos que iniciarem suas atividades após a data de 31 de março efetuarão o recolhimento na proporção de um doze avos sobre o valor do alvará inicial correspondente ao mês de encaminhamento, multiplicado pelos meses que faltarem para completar o exercício.

Art. 5º Após o pagamento da Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária será expedido, pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde, o alvará sanitário correspondente.

Parágrafo único. O alvará sanitário terá prazo de validade até 31 de março do exercício seguinte.

Art. 6º A Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária desta Lei será cobrada no valor de 21 VRMs para comércios ambulantes e Concessões de Licença Sanitária de Eventos para ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?