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Lei Mun. Salto/SP 3.073/11 - Lei do Município de Salto/SP nº 3.073 de 05.07.2011

DOM-Salto: 06.07.2011

Dispõe sobre benefícios a serem concedidos às atividades econômicas as quais especifica, e dá outras providências.


JOSÉ GERALDO GARCIA, Prefeito da Estância Turística de Salto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos às empresas que se instalarem no Município de Salto.

§ 1º. Os incentivos serão concedidos também a empresas que ampliarem suas unidades já existentes no município, com o objetivo de aumento de sua produção e com o consequente aumento do número de empregos diretos ofertados, bem como àquelas empresas que optarem por transferir suas instalações para outras áreas do município na forma estabelecida nesta lei.

§ 2º. Para os efeitos desta lei serão consideradas como empresas as atividades econômicas de natureza industrial, comercial, de prestação de serviços, cooperativas de produção e de trabalho, empreendimentos logísticos e empresários individuais.

§ 3º. A instalação, a ampliação e a transferência de local de instalação das empresas de que trata esta lei, compreendem também a efetiva entrada em funcionamento ou o compromisso de entrada em funcionamento nos prazos nela previstos.

Art. 2º Os incentivos fiscais serão concedidos na forma de:

I - Isenção dos seguintes tributos municipais:

a) Imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI incidente sobre os imóveis adquiridos para a instalação, a ampliação ou a transferência da empresa;

b) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU incidente sobre os imóveis onde ocorrer a instalação, a ampliação ou a transferência da empresa; mesmo que não próprios, pelo prazo de 20 (vinte) anos;

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil, obras hidráulicas, elétricas e outras similares que se incorporem ao prédio e que forem realizados visando a instalação, a ampliação ou a transferência de empresas, desde que o ( continua ... )

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