x
x
x
IN SMR/Várzea Grande - MT 1/11 - IN - Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Receita de Várzea Grande/MT nº 1 de 12.07.2011

DOM-Várzea Grande: 13.07.2011

Institui normas para adequação dos requerimentos protocolados junto a Secretaria Municipal de Receita.


O Secretario Municipal de Receita do Município de Várzea Grande - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a necessidade de adequação dos requerimentos protocolados junto a essa secretaria.

Considerando que há requerimento protocolado que o contribuinte alega depois não ter assinada ou que assinatura não e dele ocasionado um grande transtorno administrativo.

RESOLVE APROVAR A SEGUINTE INSTRUÇÃO NORMATIVA :

Art. 1º Somente poderá assinar o requerimento de protocolo o contribuinte proprietário de imóvel ou representante legal de empresa se for o caso, mediante documento de identificação com foto e conferencia da assinatura ou procurador desde que atenda os seguintes requisitos:

Procuração Pública ou Procuração Particular que deverá conter firma reconhecida do outorgante, original ou cópia autenticada, assim como cópia de documentos de identificação com foto para reconhecimento e assinatura.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrario .

Praça dos Três poderes, paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea grande-MT, 12 de Julho de 2011.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

MARCELO HENRIQUE ALVES DE SIQUEIRA

Secretario Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?