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Dec. Mun. Cáceres/MT 355/11 - Dec. - Decreto do Município de Cáceres/MT nº 355 de 17.08.2011

DOM-Cáceres: 24.08.2011

(Declara Feriado Municipal e Ponto Facultativo na forma que especifica.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE :

Art. 1º Declarar Feriado Municipal e Ponto Facultativo nas Repartições Públicas, os dias relacionados abaixo, em virtude das comemorações alusivas ao Padroeiro da Cidade - São Luiz de Cáceres.

25/08/2011 - Feriado Municipal

26/08/2011 - Ponto Facultativo

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, os órgãos encarregados dos serviços básicos à coletividade, as ações voltadas à Saúde em Regime de Plantão 24 (vinte e quatro) horas, os serviços educacionais que necessitam do cumprimento dos dias letivos e carga horária dispostos no inciso I do artigo 24 e artigo 34 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e, ainda, aqueles dos quais possam derivar ou comprometer obrigações essenciais assumidas pela Municipalidade.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Cáceres, 17 de agosto de 2011.

TÚLIO AURÉLIO CAMPOS FONTES

Prefeito de ( continua ... )

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