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Dec. Mun. Cianorte/PR 141/11 - Dec. - Decreto do Município de Cianorte/PR nº 141 de 19.08.2011

DOM-Cianorte: 20.08.2011

(Altera dispositivo do Regulamento do Imposto de Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CIANORTE, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o art. 3º "caput" do Regulamento do Imposto de Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis, aprovado pelo Decreto nº 55/2008 o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos nos artigos anteriores, com exceção aos incisos XX e XXI, do art. 2º deste Decreto."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Edno ( continua ... )

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