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Dec. Mun. Divinópolis/MG 10.092/11 - Dec. - Decreto do Município de Divinópolis/MG nº 10.092 de 11.08.2011

DOM-Divinópolis: 23.08.2011

Dispõe sobre o valor anual da taxa de fornecimento de água pela prefeitura às comunidades rurais e fixa critérios de seu recolhimento para o exercício de 2011.


O Prefeito Municipal de Divinópolis, Vladimir de Faria Azevedo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 170 da Lei Complementar 007, de 28 de dezembro de 1991 e suas modificações posteriores,

DECRETA :

Art. 1º O valor simples da taxa de fornecimento de água às comunidades rurais, pela Prefeitura Municipal de Divinópolis, referente ao exercício de 2011, será, para todas as categorias de consumidores, de R$ 94,84 (noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos).

Art. 2º A taxa deverá ser recolhida pelo contribuinte à Prefeitura, mediante guia própria, nas agências bancárias locais e postos de serviços credenciados, todos estabelecidos no Município de Divinópolis.

Art. 3º A taxa de que trata este Decreto, deverá ser quitada até o dia 31/10/2011, pelo seu valor simples e, após esta data sofrerá os acréscimos legais previstos na Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 e suas modificações posteriores.

Art. 4º O pagamento da taxa poderá ser feito, mesmo que haja débito anterior, sem que implique quitação nem renúncia ou qualquer outra forma de desistência ou extinção do crédito da Fazenda Municipal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Divinópolis, 11 de agosto de 2011.

VLADIMIR DE FARIA AZEVEDO

Prefeito Municipal

ANTÔNIO LUIZ ARQUETTI FARACO JÚNIOR

Secretário Municipal de Governo

DAVID MAIA ( continua ... )

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