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Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 4.076/11 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 4.076 de 15.08.2011

DOM-Paulo Afonso: 22.08.2011

(Regulamenta o art. 114, da Lei nº 967, de 30 de dezembro de 2003 que Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Paulo Afonso e dá outras providencias.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, ESTADO DA BAHIA, tendo em vista o disposto no artigo 114 da Lei 967, de 30 de dezembro de 2003, e as atribuições que lhe confere o seu artigo 202.

DECRETA :

Art. 1º O preço do serviço pode ser arbitrado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos;

I - o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante, ou não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço, inclusive nos casos de inexistência, roubo, perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais:

II - os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, por serem insuficientes, omissos, inverossímeis ou falsos, não merecerem fé;

III - o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir a fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;

IV - existirem atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mesmo sem essa qualificação, forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de declarações ou documentos fiscais ou contábeis exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;

V - ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

VI - houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços prestados;

VII - tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título de cortesia.

VIII - for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no Cadastro Geral de Atividades.

Art. 2º Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta ( continua ... )

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