x
x
x
Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 4.072/11 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 4.072 de 29.07.2011

DOM-Paulo Afonso: 22.08.2011

Estabelece critérios para estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto nos artigos 113 e 202 da Lei 967, de 30 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º A autoridade fiscal estabelecerá de oficio a estimativa da base cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, quando a atividade se enquadrar em uma das seguintes situações:

I - atividade exercida em caráter provisório ou itinerante:

II - sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentação fiscal ou deixar de emiti-lo com regularidade;

III - o contribuinte deixar sistematicamente de cumprir obrigações tributarias, acessórias ou principais, descritas na legislação:

IV - contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhe, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico.

§ 1º. Atividade exercida em caráter provisório ou itinerante è aquela cujo exercício è de natureza temporária e esta vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto devera ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.

Art. 2º Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços, aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser fixado por estimativa, a critério da Fazenda Municipal, com base, dentre outros, nos critérios arrolados, observadas as seguintes normas:

I - a natureza específica da atividade e sua duração;

II - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes;

III - a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?