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Dec. Mun. Várzea Grande/MT 40/11 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Grande/MT nº 40 de 18.08.2011

DOM-Várzea Grande: 24.08.2011

Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 3º e seguintes - Capítulo III Regularização Fundiária, da Lei Complementar de nº 3.319/2009, e dá outras providências.


SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande - MT, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 69, inciso VI, letra "e",

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no município de Várzea Grande o Programa de Regularização Fundiária denominado "MORAR LEGAL", com vista à legalização de áreas invadidas consolidadas e áreas vazias, localizadas no perímetro urbano do município.

Parágrafo único. As áreas invadidas consolidadas e vazias referem-se a áreas Públicas Municipal, Estadual e da União; áreas de particulares e loteamentos privados regulares ou clandestinos.

Art. 2º O processo de regularização fundiária comportará os seguintes níveis, levando-se em conta a natureza do domínio:

§ 1º. Para as áreas do município, adquiridas ou cedidas, a regularização jurídica deverá se dar mediante outorga de concessão através dos instrumentos legais.

§ 2º. Para as áreas de propriedade privada deverá o Município, através da Agência Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Desenvolvimento Urbano, mediante convênio com a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, prestar assessoramento técnico jurídico aos ocupantes na propositura de ação judicial de usucapião especial e outros instrumentos que couber.

Art. 3º A regularização do domínio do imóvel compreende as propriedades nos assentamentos existentes e os novos assentamentos levando-se em conta a qualidade da aquisição da posse.

Parágrafo único. As transcrições dos títulos de propriedades serão efetuadas através da Agência Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Desenvolvimento Urbano, representada por seu diretor presidente, após o trâmite do processo administrativo, mediante a outorga de título ou lavratura da escritura pública.

( continua ... )

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