x
x
x
Dec. Mun. Várzea Grande/MT 32/11 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Grande/MT nº 32 de 04.07.2011

DOM-Várzea Grande: 20.07.2011

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento dos débitos tributários, referente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010, nos termos da Lei Municipal nº 3.545/2010.


MURILO DOMINGOS, Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do artigo 69 da lei orgânica do Município, e conforme facultado pelo artigo 8º da lei Municipal nº 3.545/2010.

DECRETA :

Art. 1º Os débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, ou em fase de cobrança administrativa, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010, poderão ser recolhidos até 30 de dezembro de 2011, nas condições e benefícios dispostos nos incisos, I, II, e parágrafos do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.545/2010.

Art. 2º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 1º de julho de 2011, sendo revogados as disposições em contrário .

Praça dos três poderes, "Paço Municipal Couto Magalhães" Várzea grande, 04 de julho de 2011.

MURILO DOMIGOS

Prefeito Municipal

Publicado por:

Leandro ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?