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Port. SMF/ILHÉUS - BA 1/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE ILHÉUS/BA - SMF/ILHÉUS - BA nº 1 de 24.08.2011

DOM-Ilhéus: 24.08.2011

Dispõe sobre a exclusão das pessoas jurídicas e físicas optantes do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pela Lei nº 3.484, de 22 de junho de 2010, nos casos estabelecidos nesta Portaria.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, ESTADO DA BAHIA, no uso da competência atribuída pelo art. 9º da Lei nº 3.484/2010, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), as pessoas físicas e jurídicas que se enquadrarem na hipótese prevista no art. 9º, inciso III da Lei nº 3.484, de 22 de junho de 2010, que trata da inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05(cinco) parcelas não consecutivas, o que primeiro ocorrer, relativamente às parcelas instituídas em face do REFIS.

Parágrafo único. A exclusão que versa esta portaria produzirá efeitos 30 (trinta) dias a partir da publicação desta.

Art. 2º A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito da Fazenda Pública confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Art. 3º O optante pelo Refis que, inconformado com a sua exclusão do Programa, desejar solicitar o restabelecimento da sua opção deverá apresentar manifestação de inconformidade, para a qual será formalizada, por processo administrativo, devendo esta ser apresentada nos primeiros 15(quinze) dias após a publicação deste ato de exclusão.

Parágrafo único. A manifestação de inconformidade deverá ser apresentada:

I - com a alegação dos motivos que o contribuinte têm que comprovam ser indevida a sua exclusão do Refis;

II - o endereço, número de telefone e a indicação da pessoa responsável para contato.

III - cópias simples de todos os DUA´s relativos aos pagamentos das parcelas do Refis, desde o mês da opção até o mês corrente.

Art. 4º As pessoas físicas e jurídicas excluídas do Refis serão cientificada da exclusão por meio da divulgação deste ato de exclusão nos meios oficiais de publicação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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