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LC Mun. Frutal/MG 59/07 - LC - Lei Complementar do Município de Frutal/MG nº 59 de 27.12.2007

DOM-Frutal: 27.12.2007

(Repara, atualiza e modifica redação da Lei Complementar nº 040, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e normatiza o sistema tributário, e dá outras providências.)


A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar decretada pela Câmara Municipal :

Art. 1º A Lei Complementar 040, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Lei Complementar nº 040, de 22 de dezembro de 2003.

Dispõe sobre o Código Tributário do Município, Normatiza o Sistema Tributário e dá outras providências.

A Câmara Município de Frutal, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Disposição Preliminar

Artigo 1º Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, a presente lei regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município, o Código Tributário Municipal, seu sistema tributário, normas complementares de Direito Tributário a ele relativas, e disciplina a atividade do Fisco Municipal.

LIVRO PRIMEIRO
Parte Geral

Título I
Sistema Tributário Municipal

Capítulo I
Dos Tributos de Competência do Município

Artigo 2º As definições e conceitos dos tributos instituídos neste Código são as constantes na Legislação Tributária Nacional, notadamente na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que trata do Código Tributário Nacional.

Parágrafo único. Incluem-se no conceito de tributo as taxas definidas em lei e cobradas pelos órgãos autônomos da Administração ( continua ... )

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