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LC Mun. Bom Repouso/MG 292/03 - LC - Lei Complementar do Município de Bom Repouso/MG nº 292 de 30.12.2003

DOM-Bom Repouso: 30.12.2003

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Bom Repouso e estabelece outras providências.


O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Disposicão Preliminar

Art. 1º Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, esta Lei institui o Sistema Tributário do Município, regulando toda a matéria tributária de competência municipal.

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A expressão legislação tributária compreende as leis, os decretos, as portarias e avisos que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes aplicam- se:

I - as normas constitucionais vigentes;

II - as normas gerais do Código Tributário Nacional e as demais leis complementares subsequentes;

III - as disposições desta Lei e das leis a ela supervenientes.

§ 1º. O conteúdo e o alcance de decretos, atos normativos, decisões e práticas observados pelas autoridades administrativas, restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, não podendo, em especial:

I - dispor sobre matéria não tratada em lei;

II - criar tributo, estabelecer ou alterar bases de cálculo ou alíquotas, nem fixar formas de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários;

III - estabelecer agravações, criar obrigações acessórias, ou ampliar as faculdades do Fisco.

§ 2º. O Chefe do Executivo atualizará, anualmente ou sempre que for confirmada significativa desvalorização da moeda nacional, o valor monetário da base de cálculo de todos os tributos, fazendo publicar as tabelas respectivas até o encerramento do ( continua ... )

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