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Lei Mun. Quedas do Iguaçu/PR 84/01 - Lei do Município de Quedas do Iguaçu/PR nº 84 de 14.12.2001

DOM-Quedas do Iguaçu: 14.12.2001

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quedas do Iguaçu.


A CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei :

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência das alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - OS IMPOSTOS:

a) predial e territorial urbano (IPTU);

b) sobre serviços de qualquer natureza (ISQN);

c) sobre transmissão de bens imóveis (ITBI);

II - AS TAXAS:

a) decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços e bens públicos municipais, divisíveis e específicos.

III - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Art. 3º O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, dos sistemas de previdência e assistência social.

Art. 4º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - Cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV - ( continua ... )

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