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Dec. Est. ES 2.838-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.838-R de 24.08.2011

DOE-ES: 25.08.2011



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 1.706-R, de 26 de julho de 2006, passa a vi gorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A certidão positiva de débito, com os mesmos efeitos previstos para a certidão negativa, conterá as ressalvas necessárias e será emitida, nas hipóteses de existência de crédito tributário:

(...)

§ 1ºA A emissão da certidão de que trata o caput dar-se-á:

I - para os usuários dos serviços da Agência Virtual , por meio da internet , no endereço www.sefaz.es.gov.br; e

II - par a os não usuários dos serviços da Agência Virtual e nos casos de emissão por força de medida judicial , pelo Chefe da Agência da Receita Estadual , por meio do Sistema de Informações Tributárias - SIT, de acordo com o modelo constante do Anexo I, disponível na internet , no endereço www.sefaz.es.gov.br.

(...)" (NR)

Art. 2º Os Anexos I e II do Decreto nº 1.706-R, de 2006, passam a vigor, respectivamente, de acordo com os Anexos I e II que integram este Decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2011.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 de agosto de 2011, 190º da Independência, 123º da República e 477º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE - Governador do ( continua ... )

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