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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.020/11 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.020 de 24.08.2011

DOM-São Caetano do Sul: 24.08.2011

(Acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 4º e altera a redação do inciso II do artigo 6º, ambos da Lei nº 5.011, de 20 de junho de 2011 que instituiu o programa permanente de parcelamento e concessão de benefícios para o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do município e a autorização de compensação de créditos tributários e dá outras providências.)


JOSÉ AURICCHIO JUIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 69, inciso XI da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte,

LEI :

Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 5.011, de 20 de junho de 2011, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º, 5º e 6º, com as seguintes redações:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. O vencimento da primeira parcela ocorrerá na data da formalização do acordo e os das demais parcelas, conforme dispuser o regulamento, incidindo sobre as mesmas atualização monetária anual, consoante o índice de variação do IGPM/FGV ou de outro indexador que vier a substituí-lo, no caso de sua extinção.

§ 5º. O saldo do parcelamento ativo, formalizado sob a égide de legislações anteriores à vigência da Lei nº 5.011 de 20 de junho de 2011, poderá:

I - ser integralmente quitado, com o desconto previsto no inciso Ido caput deste ( continua ... )

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