Port. Sec. Faz. - SC 175/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 175 de 16.08.2011

DOE-SC: 16.08.2011

Obs.: Aguardando publicação Oficial

Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do DARE-SC e da DIME.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em exercício, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 59, I e Anexo 5, art. 169, I, "d"; na Portaria SEF nº 163, de 14 de julho de 2004, Anexo I, item 2.2.3.2 e Anexo II, item 2.1.2.10 e na Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004, Anexo I, item 3.2.12.3,

RESOLVE:

Art. 1º O item 11 do Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 2004, fica acrescido do seguinte código:

10448 Utilizado para recolhimento em situações excepcionais com exigência de TTD, conforme dispuser a legislação RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 5º 01/08/11 até (vigente)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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