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Port. SRRF/1ª RF 296/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRRF/1ª RF nº 296 de 24.08.2011

D.O.U.: 25.08.2011

Autoriza a DRF de Campo Grande-MS a atender contribuintes das jurisdições das ARF de Rio Verde de Mato Grasso/MS e de Paranaíba/MS, no prazo que especifica.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587 de 21 de dezembro de 2010, publicado em DOU de 23/12/2010, e tendo em vista o interesse da Administração,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS a atender, concorrentemente, até 28/02/2012, contribuintes das jurisdições da Agência da Receita Federal do Brasil em Rio Verde de Mato Grosso/MS e da Agência da Receita Federal do Brasil em Paranaíba/MS.

 
Ver Portaria nº 96 de 27.02.2012, que prorroga o prazo previsto neste artigo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ( continua ... )

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