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Port. Sec. Faz. - MA 446/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 446 de 16.08.2011

DOE-MA: 19.08.2011

(Prorroga o prazo de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD relativos aos meses de referência compreendidos no período janeiro a dezembro de 2011 dos contribuintes do ICMS sujeitos a essa obrigação.)


O SECRETÀRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Anexo 18 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação dada pelo Decreto 23.257/2007 e alterações posteriores; e,

Considerando as dificuldades técnicas e operacionais causadas pela ampliação da obrigatoriedade do número de contribuintes do ICMS que estão sujeitos a entregar os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD; e,

Considerando, ainda, a necessidade dos novos contribuintes do ICMS fazerem as devidas adequações em seus equipamentos de informática,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, para 20 de janeiro de 2012, o prazo de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativos aos meses de referência compreendidos no período janeiro a dezembro de 2011, dos contribuintes do ICMS sujeitos a essa obrigação.

Art. 2º Prorrogar, para 20 de Janeiro de 2012, o prazo de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativos ao ano de 2011, dos contribuintes do ICMS sujeitos a essa obrigação.

Art. 3º A prorrogação de que trata o artigo anterior não alcança os contribuintes já obrigados, de conformidade com a lista do Anexo IX do Protocolo ICMS nº 77, de 18 de setembro de 2008, com a alteração dada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 1, de 7 de janeiro de 2009.

Parágrafo único. Os contribuintes de que trata o art. 1º poderão visualizar o início da obrigatoriedade na consulta pública do cadastro do Sintegra.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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