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ADE CODAC 61/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 61 de 23.08.2011

D.O.U.: 25.08.2011

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 44, de 28 de junho de 2010, nº 53, de 29 de julho de 2010, nº 34, de 30 de maio de 2011, nº 42, de 28 de junho de 2011, nº 46, de 27 de julho de 2011, que divulgam as Agendas Tributárias referentes aos meses de julho e agosto de 2010, e de junho, julho e agosto de 2011, respectivamente.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.182, de 19 de agosto de 2011, Declara:

Art. 1º O art. 14 do Ato Declaratório Executivo Codac nº 44, de 28 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

(...)

§ 2º Nos casos de extinção, cisão, cisão parcial, fusão ou incorporação ocorridos em 2009, o Fcont deverá ser entregue até o dia 30 de julho de 2010." (NR)

Art. 2º O art. 14 do Ato Declaratório Executivo Codac nº 53, de 29 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. .(...)

(...)

§ 2º Nos casos de extinção, cisão, cisão parcial, fusão ou incorporação ocorridos em 2009, o Fcont deverá ser entregue até o dia 30 de julho de 2010." ( continua ... )

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