x
x
x
Port. Sec. Rec. Est. - AP 6/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 6 de 26.07.2011

DOE-AP: 05.08.2011

Insititui a Comissão para apuração dos valores que definirão a Pauta de Valores Mínimos.


A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições previstas em Lei, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts 29 e 35 da Lei nº 0400/97 - CTE c/c os arts 20 e 505 do Decreto nº 2269/98 - RICMS;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração dos membros que compõem a Comissão tendo em vista o que dispõe o art. 23 do Decreto nº 2.269/98 - Regulamento do ICMS;

COSIDERANDO os termos do Memorando nº 041/2011/SER/COFIS

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão responsável pela elaboração de Pauta de Valores Mínimos para efeitos de cobrança do ICMS a ser utilizada no Estado do Amapá.

Art. 2º A Comissão será composta pelos membros abaixo indicados, os quais desenvolverão os trabalhos sem prejuízo das demais atividades funcionais com subordinação à Coordenadoria de Fiscalização:

I - Coordenador de Fiscalização;

II - Gerente do Núcleo e Ffiscalização de Atividades de Trânsito de Mercadorias;

III - Chefe do Posto Fiscal do Igarapè da Fortaleza;

IV - Chefe do Posto Fiscal do Km 9;

V - Chefe do Posto Fiscal do Trevo;

VI - Chefe do Posto Fiscal das Pedrinhas;

VII Chefe do Posto Fiscal do Matadouro

§ 1º A Comissão se reunirá semestralmente para a avaliação e elaboração da pauta de valores mínimos, devendo propor ações e criar diretrizes que ajustem a sistematização dos procedimentos fiscais para cálculo dos valores da pauta.

§ 2º Para efeito de elaboração do cálculo dos valores da pauta de valores mínimos, a Comissão poderá solicitar informações, quando necessário, às Agências de Atendimento de Secretaria da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?