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LC Mun. Araraquara/SP 815/11 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 815 de 03.08.2011

DOM-Araraquara: 04.08.2011

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REF1S 2011 - II e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 02 de agosto de 2011, promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2011 - II, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010, e com relação ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza apurado pelo' Fisco, devidamente constituído e inscrito em dívida ativa até a data da publicação desta lei complementar, ajuizados ou a ajuizar.

§ 1º. Esta Lei Complementar não se aplica aos casos beneficiados pela Lei Complementar nº 794/11.

§ 2º. Os débitos já incluídos em Programas de Recuperação Fiscal anteriores ou em parcelamentos concedidos fora do REFIS, com parcelas vincendas ou parcelados e não pagos, poderão ser incluídos no REFIS 2011 - II, através de solicitação do interessado, mediante a rescisão do acordo anterior e atualização do valor do débito de acordo com os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal.

Art. 2º O contribuinte ou responsável pelo crédito municipal que optar pelo ingresso no REFIS 2011 - II, terá o direito à exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida para pagamento a vista, exclusão de 90% dos juros e da multa de mora incidentes para pagamento em duas parcelas mensais e consecutivas e exclusão de 80% dos juros e da multa de mora incidentes para pagamento em três parcelas mensais e consecutivas, sendo que em todas as opções a correção monetária incidente sobre o montante dos débitos será mantida e calculada desde o seu vencimento até a data da formalização da adesão ao Programa, sendo que o prazo para adesão será especificado no Decreto previsto no ( continua ... )

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