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Dec. Mun. Chapecó/SC 24.281/11 - Dec. - Decreto do Município de Chapecó/SC nº 24.281 de 18.07.2011

DOM-Chapecó: 28.07.2011

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 457, de 22 de junho de 2011 que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Chapecó - PREFIC e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Município e observando o disposto no artigo 18 da Lei Complementar nº 457, de 22 de junho de 2011,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 457, de 22 de junho de 2011 que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Chapecó - PREFIC.

Art. 2º O Programa de Recuperação Fiscal de Chapecó - PREFIC, destina-se a promover a regularização de créditos tributários e não tributários do Município de Chapecó, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. O PREFIC abrange créditos tributários e não tributários de qualquer natureza, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, e ainda os créditos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, e os créditos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, não integralmente quitados, mesmo que cancelados por falta de pagamento.

Art. 3º A adesão ao PREFIC dar-se á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, através de requerimento, dispensado do pagamento de taxa de protocolo, formulado no período de 29 de julho de 2011 a 26 de setembro de 2011.

Art. 4º O requerimento para adesão ao PREFIC será elaborado pela Secretaria de Fazenda e Administração.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em 18 de julho de 2011.

JOSÉ CLÁUDIO ( continua ... )

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