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Dec. Mun. Guarulhos/SP 29.169/11 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 29.169 de 23.08.2011

DOM-Guarulhos: 23.08.2011

Regulamentação do subitem 15.01, operações de cartão de crédito, débito e congêneres da Lista Anexa à Lei Municipal nº 5.986, de 29 de dezembro de 2003.


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais e em especial, com fundamento no disposto no inciso XIV, artigo 63, da Lei Orgânica do Município e o que consta do processo administrativo nº 43.822/2003;

DECRETA :

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Este Decreto regulamenta o subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 5.986, de 29 de dezembro de 2003, que trata do fato gerador, do local da incidência do imposto, do momento da incidência, do sujeito passivo, da base de cálculo, da alíquota, do arbitramento, da estimativa, da arrecadação, da responsabilidade, da inscrição cadastral e dos documentos, do lançamento, da isenção, do regime especial, das penalidades, da administração tributária, bem como as disposições finais acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no tocante à administração de cartão de crédito, débito e congêneres, procedida pelas administradoras de cartão, instituições financeiras e empresas de meios de pagamento e/ou credenciadoras junto aos estabelecimentos filiados e/ou credenciados no Município de Guarulhos.

Art. 2º As normas especiais, quando não conflitantes, não afastam a aplicação dos demais preceitos de caráter geral previstos neste Decreto ou em outro ato específico.

Do Fato Gerador

Art. 3º O ISSQN incide sobre a cobrança de comissão pelos serviços prestados pela administração de cartão de crédito, débito e congêneres.

§ 1º. Considera-se operação de cartão toda a transação efetuada entre o titular do cartão (portador) e o estabelecimento devidamente filiado e/ou credenciado através de ( continua ... )

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