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Port. SMF/Guarulhos - SP 16/11 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Guarulhos/SP nº 16 de 23.08.2011

DOM-Guarulhos: 23.08.2011

Dispõe sobre as regras e o cronograma relativos à obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura de Guarulhos NESTOR CARLOS SEABRA MOURA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o que determina o art. 32 da Lei Municipal nº 5.986/2003 e seu regulamento;

CONSIDERANDO a disposição do parágrafo único do art. 1º do Decreto Municipal nº 29.168, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e,

RESOLVE :

Art. 1º Tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para todos os prestadores de serviços, pessoas jurídicas ou equiparadas, estabelecidos no Município de Guarulhos, que auferirem receita bruta anual de serviços igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) no exercício anterior, considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município de Guarulhos e que desenvolvam as atividades de prestação de serviços previstas no Anexo Único desta Portaria.

§ 1º. Para os fins de cumprimento ao disposto no caput deste artigo, o prestador de serviços que iniciou a atividade no decorrer do exercício deverá considerar a receita bruta de serviços proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de início de atividades e o mês de início de obrigatoriedade de emissão de NFS-e, constante do Anexo Único desta Portaria.

§ 2º. A obrigatoriedade tratada nesta Portaria não cessa caso o prestador venha a auferir, em determinado exercício, receita bruta de serviços inferior aos limites estabelecidos no caput deste artigo.

Art. 2º Na hipótese de o prestador de serviços desenvolver mais de uma atividade de prestação de serviços, o início da obrigatoriedade da emissão da NFS-e para uma delas implicará na obrigatoriedade de emissão da NFS-e para as demais ( continua ... )

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