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Dec. Est. PE 37.015/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 37.015 de 23.08.2011

DOE-PE: 24.08.2011

Introduz modificações no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as modificações promovidas na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, pelas Leis nº 11.937, de 04 de janeiro de 2001, nº 12.308, de 19 de dezembro de 2002, nº 12.528, de 30 de dezembro de 2003, nº 13.031, de 14 de junho de 2006, nº 13.280, de 17 de agosto de 2007, nº 13.449, de 19 de maio de 2008, nº 13.485, de 29 de junho de 2008, nº 13.829, de 29 de junho de 2009, nº 13.956, de 15 de dezembro de 2009, nº 14.054, de 07 de maio de 2010, nº 14.126, de 24 de agosto de 2010 e nº 14.266, de 23 de fevereiro de 2011, bem como pelas Leis Complementares nº 060, de 14 de julho de 2004, e nº 068, de 21 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se os arts. 31 e 32 para 32 e 33, respectivamente:

"Artigo 4º Consideram-se prioritários ao desenvolvimento de Pernambuco, os agrupamentos industriais estruturados em cadeias produtivas, formados por empresas localizadas em Pernambuco, exigindo-se, a partir de 31 de dezembro de 2003, que as respectivas atividades sejam realizadas neste Estado (Lei nº 12.528/2003). (NR) ( continua ... )

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