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ADE DRF/LIMEIRA 57/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA - DRF/LIMEIRA nº 57 de 22.08.2011

D.O.U.: 24.08.2011

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA -SP, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 7 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi),

DECLARA:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada, de acordo com o anexo único deste Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.

Art. 3º Excepcionalmente, e visando solucionar pendências, este Ato Declaratório está contemplando solicitações de reenquadramento, cujos produtos comercializados, embora tenham tido alterações de preço, não implicou em modificação na classe de valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em enquadramento anteriormente efetuado, servindo este ADE, apenas para confirmação de reenquadramento.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2011.

JÚLIO CESAR ( continua ... )

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