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Port. Sec. Faz. - Sergipe 512/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 512 de 10.08.2011

DOE-SE: 16.08.2011

Altera o Anexo Único da Portaria nº 906/2010, de 03 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a retificação de valor e das formas de recolhimento das notas fiscais registradas no Sistema Informatizado da SEFAZ, para fins de pagamento do ICMS devido nas entradas interestaduais de mercadorias.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996;

Considerando também o disposto nos artigos 674-A, 784 e 785 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 906/2010, de 03 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a retificação de valor e das formas de recolhimento das notas fiscais registradas no Sistema Informatizado da SEFAZ, para fins de pagamento do ICMS devido nas entradas interestaduais de mercadorias, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

MêsData da emissão do DAE
(...)(...)
SETEMBRO20 (NR)
OUTUBRO20 (NR)
NOVEMBRO21 (NR)
DEZEMBRO20" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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