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Port. Sec. Faz. - Sergipe 487/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 487 de 26.07.2011

DOE-SE: 16.08.2011

Dá nova redação ao "caput" do art. 1º da Portaria nº 130-2011-SEFAZ, de 03 de março de 2011 e altera o "caput" do art. 2º da Portaria nº 968/2010-SEFAZ, de 27 de dezembro de 2010.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 41 de 08 de julho de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Portaria nº 130/2011-SEFAZ, de 03 de março de 2011, que prorroga o inicio da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010, que passa a vigorar com a redação abaixo indicada, mantido o seu parágrafo único:

"Artigo 1º O início da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista na Portaria nº 141, de 25 de fevereiro de 2010, fica prorrogado para as datas a seguir indicadas, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abaixo designadas: (NR)

I - 1º de outubro de 2011 (Protocolo ICMS 191/2010, 07/2011):

a) 5310-5/01 - Atividades de Correio Nacional;

b) 5310-5/02 - Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional;

c) 1811-3/02 - Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas;

II - 1º de janeiro de 2012 (Protocolo ICMS 191/2010, 07/2011 e ( continua ... )

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