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MP Est. MA 104/11 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 104 de 16.08.2011

DOE-MA: 16.08.2011

Institui sistemática especial de tributação do ICMS para instalação e operação de usina termelétrica movida a gás natural e de Unidade de Processamento de Gás Natural no Estado do Maranhão, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica instituída a sistemática especial de tributação relativa ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS para instalação e operação de usina termelétrica movida a gás natural e Unidade de Processamento de Gás Natural neste Estado.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Medida Provisória, considera- se usina termelétrica movida a gás natural o estabelecimento industrial que, mediante processos específicos, transforme gás natural em energia elétrica e Unidade de Processamento de Gás Natural aquela que extrair predominantemente gás natural.

Art. 2º Nas aquisições, por usina termelétrica movida a gás natural ou por Unidade de Processamento de Gás Natural, de aparelhos, equipamentos, máquinas e ferramentas que venham a integrar o seu ativo permanente, inclusive de partes, peças e componentes, destinados à instalação, montagem ou reposição de tais bens e de estruturas metálicas, ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS incidente em operações:

I - internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente;

II - interestaduais, relativamente à diferença entre alíquota interna e a interestadual;

III - de importação do exterior, relativamente ao imposto que seria pago no momento do desembaraço aduaneiro.

§ 1º O imposto diferido nos termos do inciso I do caput deste artigo será deduzido, pelo remetente do bem ou mercadoria, do valor da operação.

§ 2º O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo aplica-se, mediante credenciamento pela Secretaria de Estado da Fazenda, às empresas contratadas para a construção e a montagem ( continua ... )

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