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Lei Mun. Ipatinga/MG 1.097/89 - Lei do Município de Ipatinga/MG nº 1.097 de 22.12.1989

DOM-Ipatinga: 22.12.1989

Dispõe sobre a Unidade Fiscal padrão da prefeitura Municipal de Ipatinga.


O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Unidade Fiscal padrão da Prefeitura de Ipatinga - UFPI, a partir de 1º de janeiro de 1990, terá o seu valor unitário corrigido monetariamente e mensalmente, segundo o Índice de Preços ao Consumidor - IPC Nacional do IBGE, verificado no mês anterior ao que precede ao reajustamento, ou outro índice que vier a substituí-lo para este fim.

Parágrafo único. O valor da UFPI para o mês de janeiro de 1990, será igual ao valor da UFPI vigente no mês de janeiro de 1989 (NCz$ 15,09), corrigido monetariamente pelo IPC Nacional do IBGE, acumulado de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1989.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor em 31 de dezembro de 1989.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 22 de dezembro de 1989.

Francisco Carlos CHICO FERRAMENTA Delfino

PREFEITO ( continua ... )

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