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Dec. Mun. Naviraí/MS 116/10 - Dec. - Decreto do Município de Naviraí/MS nº 116 de 21.12.2010

DOM-Naviraí: 21.12.2010

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal de Naviraí - UFN, para vigorar no exercício de 2011.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 2º da Lei Municipal nº 998/2000 de 29 de dezembro do ano 2000, e

Considerando as variações de preços ao consumidor medidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ocorridas no período de janeiro a dezembro de 2010, atingindo 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento),

DECRETA :

Art. 1º A partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2011, o valor da Unidade Fiscal de Naviraí - UFN, que servirá de base para o calculo dos débitos relativos aos impostos, taxas e contribuições, instituídos e arrecadados pelo Município, fica fixado em R$ 2,14 (dois reais e quatorze centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Naviraí, 21 de dezembro de 2010.

ZELMO DE ( continua ... )

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