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Lei Mun. Paulínia/SP 3.220/11 - Lei do Município de Paulínia/SP nº 3.220 de 09.08.2011

DOM-Paulínia: 17.08.2011

Dispõe sobre incentivo a plantio de árvores no município de Paulínia e dá outras providências.


A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Todo proprietário de lote urbano que plantar uma árvore em frente a propriedade e se responsabilizar pela sua conservação, poderá ter 10% (dez por cento) de desconto no valor do IPTU anual.

Parágrafo único. O desconto não poderá ser cumulativo, mesmo que o proprietário venha a plantar diversas árvores no mesmo imóvel.

Art. 2º Os interessados em gozar dos benefícios desta lei deverão protocolar requerimento na Prefeitura Municipal no mês de janeiro de cada exercício, indicando a espécie da árvore e o local onde foi plantada, bem como o imóvel objeto deste incentivo.

Parágrafo único. Quando do protocolo do requerimento, o interessado deverá comprovar o plantio da árvore através de fotografia, devendo este documento ser anexado ao requerimento protocolado.

Art. 3º Os proprietários de imóveis que já tenham uma árvore plantada em frente à propriedade poderão gozar dos mesmos benefícios desde que também apresentem o requerimento e se comprometam a zelar pela mesma, comprovando através de fotografia a sua conservação, juntando-a ao requerimento protocolado.

Parágrafo único. Não serão aceitos requerimentos fora do prazo estipulado no artigo 1º, bem como laudos expedidos após o mês de julho.

Art. 4º Os benefícios desta Lei terão efeito sobre o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano no ano seguinte ao do requerimento.

Art. 5º Os casos omissos desta Lei poderão ser regulamentados por decreto do Poder Executivo.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal, 09 de agosto de 2011

JOSÉ PAVAN ( continua ... )

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