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Lei Mun. São Gonçalo/RJ 360/11 - Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 360 de 15.07.2011

DOM-São Gonçalo: 21.07.2011

Determina a obrigatoriedade do poder público municipal em estabelecer o valor dos débitos anteriores nos carnet's do IPTU dos contribuintes Gonçalenses e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatório a fixação nos carnet's do IPTU do valor total dos débitos dos contribuintes até a data da emissão do carnet.

Parágrafo único. Os valores deverão ser discriminados ano a ano.

Art. 2º A presente Lei não interrompe a cobrança de juros e multas relativos a cada inscrição.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos na emissão subsequente dos carnet's do referido imposto, revogando se todas as disposições em contrário .

São Gonçalo, 15 de julho de 2011.

APARECIDA ( continua ... )

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