x
x
x
Lei Mun. São Gonçalo/RJ 359/11 - Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 359 de 06.07.2011

DOM-São Gonçalo: 11.07.2011

(Cria os artigos 87-a e 87-b, derroga a lei municipal nº 041/03, que aprova o Código Tributário do Município de São Gonçalo e dá outras providências.)


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.

Considerando o que dispõe o artigo 23, I da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que também atribui competência aos Municípios para zelarem pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

Considerando o disposto no artigo 30, III da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que atribui competência aos Municípios para, dentre outras coisas, instituir e arrecadar os tributos de sua competência;

Considerando o que dispõe o caput do artigo 37 da Constituição da república Federativa do Brasil de 1988, que determina que a Administração Pública, direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Considerando o que dispõe o art. 146, III, "b", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

Considerando que os institutos jurídico-tributários da decadência e da prescrição se consubstanciam em modalidades extintivas do crédito tributário, na forma do artigo 156, inciso V, combinado com os artigos 173 e 174, todos do Código Tributário Nacional;

Considerando que a Lei Federal 5.172/66 - Código Tributário Nacional - e a Lei Federal nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal - são normas de caráter nacional, de observância cogente, em razão da República Federativa do Brasil constituir-se em Estado de Direito;

Considerando a indispensável necessidade de comando legal do trato da matéria que se busca alterar, visando a efetivação dos Princípios da Eficiência e Segurança Jurídica, que norteiam e vinculam a atuação funcional da Administração Pública;

Considerando o que dispõe a Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, no que tange à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona; e

Considerando, ainda, o que dispõe o artigo 1º do Decreto Municipal nº 116/2011 que, em controle repressivo de constitucionalidade, vedou a aplicabilidade do disposto no § 1º, incisos I e II, alíneas "a" e "b" e do § 2º, ambos do artigo 86 da Lei Municipal nº 041/2003 (CTM-SG), determinando, ainda, que deve ser aplicado à matéria o que dispõe o artigo 174 da Lei Federal nº 5.172/66 - CTN;

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar :

Art. 1º A Lei Municipal nº 041, de 13 de dezembro de 2003, com alterações pela Lei Municipal nº 096, de 21 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?