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Lei Mun. Anápolis/GO 3.571/11 - Lei do Município de Anápolis/GO nº 3.571 de 22.08.2011

DOM-Anápolis: 22.08.2011

Dispõe sobre Programa de Benefícios Fiscais e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Benefícios Fiscais, segundo o qual, os débitos junto à Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo com Ação de Execução Fiscal já ajuizada, tributários ou não tributários, de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser pagos com descontos de juros e multa, à vista ou de forma parcelada, observando-se as disposições previstas na presente lei.

§ 1º. Os benefícios de que tratam o caput deste artigo serão concedidos para créditos tributários e de natureza não tributária cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2010, na forma, condições e prazos fixados na presente lei, para pagamento à vista ou parcelado, com desconto no valor dos juros e multas, inclusive as de caráter moratório, obedecendo aos seguintes percentuais redutores:

I - 100% (cem por cento) para o pagamento à vista;

II - 90% (noventa por cento) para pagamento entre 2 (duas) a 4 (quatro) parcelas;

III - 80% (oitenta por cento) para pagamento entre 5 (cinco) a 15 (quinze) parcelas;

IV - 70% (setenta por cento) para pagamento entre 16 (dezesseis) a 25 (vinte e cinco) parcelas;

V - 60% (sessenta por cento) para pagamento entre 26 (vinte e seis) a 36 (trinta e seis) parcelas.

§ 2º. Os créditos cobrados judicialmente, parcelados a requerimento do contribuinte, até a data de publicação da presente lei, não serão objeto da concessão dos benefícios fiscais ora instituídos.

§ 3º. Os créditos que ainda não foram ajuizados, cujo parcelamento foi requerido pelo contribuinte na esfera administrativa poderão ser objeto da concessão dos benefícios fiscais ora instituídos, não podendo haver restituição de valores pagos em virtude do benefício.

§ 4º. A adesão ao programa de que trata a presente lei implica na renúncia expressa a ações judiciais porventura intentadas em desfavor do Município de Anápolis envolvendo os créditos tributários ( continua ... )

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